Todas as versões

• Versão 4 — em vigor
• Versão 3 — valeu de 09/10/2026 às 18:16 a 11/10/2026 às 09:31 (a vigente é a 4)
• Versão 2 — valeu de 29/09/2026 às 12:21 a 09/10/2026 às 18:16 (a vigente é a 4)
• Versão 1 — retirada em 03/10/2026 às 22:58