Estes Termos de Uso representam o contrato legal entre você e o Picotta. Eles definem os requisitos para acesso ao jogo, as regras de conduta, o funcionamento da economia virtual (créditos e itens), o processo de aquisição de $COTTA, as penalidades aplicáveis e as condições de encerramento da conta.

As diretrizes sobre compras estão detalhadas na seção As compras de $COTTA e integram estes Termos. A nossa Política de Privacidade descreve como e por que coletamos, armazenamos e protegemos os seus dados, incluindo os registros de acesso. Ambos os documentos estão permanentemente disponíveis no site do Picotta e dentro do jogo, no rodapé da janela Suporte.

Ao criar sua conta, você deverá confirmar expressamente três declarações: "Declaro que tenho 18 anos ou mais", "Li e aceito os Termos de Uso" e "Li e estou ciente da Política de Privacidade". Após a confirmação do e-mail, o seu primeiro acesso ao jogo exigirá a revalidação destas declarações. O acesso ao jogo é condicionado a este aceite.

Nenhuma disposição destes Termos anula os seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Em caso de ambiguidade na interpretação de qualquer cláusula, prevalecerá o sentido mais favorável ao usuário.

Em poucas palavras

Os pontos de maior impacto na sua experiência estão destacados abaixo:

• O Picotta é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos.
• O $PICO e a $COTTA não possuem valor fiduciário e não podem ser convertidos em dinheiro real. O $PICO é restrito ao ambiente do jogo. Atualmente, a $COTTA também não pode ser sacada; em caso de cancelamento, os valores em PIX são estornados exclusivamente à conta de origem (veja As compras de $COTTA).
• Você não detém a propriedade sobre créditos, itens, terrenos ou animais, mas sim uma licença de uso restrita ao ambiente do jogo. Nenhum ativo virtual pode ser transferido para outras contas ou revendido fora das mecânicas padrão.
• A exclusão da conta não gera direito a reembolso da $COTTA já creditada.
• O jogo está em constante desenvolvimento. Preços, itens, mecânicas e disponibilidade de recursos podem ser alterados ou removidos. O custo em $COTTA de um item pode sofrer reajustes.
• Para garantir a segurança da comunidade, a equipe do Picotta pode monitorar qualquer canal de comunicação (incluindo chats privados), mesmo sem denúncias prévias. As mensagens são armazenadas sem prazo definido e não podem ser apagadas pelo usuário.
• Violações das regras podem resultar em advertência, silenciamento ou suspensão da conta (que pode durar anos, inviabilizando o acesso).
• Mudanças significativas nestes Termos exigirão uma nova confirmação sua para que você continue jogando.
• Você tem o direito de solicitar a revisão de penalidades, que será analisada individualmente por um membro da equipe.

Quem somos e como falar conosco

O serviço do jogo e a comercialização de $COTTA são oferecidos pelo Picotta.

• E-mail oficial: contato@picotta.com
• Dentro do jogo: o botão Suporte e denúncias, no canto superior direito. Na janela Suporte, acesse a aba Chamados. Esta função permanece disponível mesmo que a conta esteja suspensa.

Quando notificações de moderação ou suporte mencionarem o Conselho, refere-se à equipe oficial de administração do Picotta.

Quem pode jogar

• O Picotta é estritamente proibido para menores de 18 anos. Se você tem menos de 18, não crie uma conta.
• Ao criar sua conta e no seu primeiro acesso, você declara legalmente ter 18 anos completos ou mais.
• A compra de $COTTA é exclusiva para maiores de idade. Na primeira transação, será exigida uma nova confirmação de idade e o aceite das regras de compra. Sem isso, o pedido não é processado.
• Fornecer informações falsas sobre sua idade constitui grave violação destes Termos e resultará no banimento da conta.

A sua conta

Criar e entrar

• O cadastro requer um endereço de e-mail válido, uma senha (denominada chave de acesso) e um nome de fazendeiro.
• A conclusão do cadastro exige as três confirmações legais mencionadas no início destes Termos.
• O cadastro envia um link ao seu e-mail para confirmar a conta.
• Você entra com o e-mail e a chave de acesso. No primeiro acesso, o jogo pede as três confirmações novamente.

A chave de acesso e a segurança

• A guarda da sua chave de acesso é de sua total responsabilidade. A equipe do Picotta jamais solicitará a sua chave de acesso sob nenhuma circunstância.
• O único método de pagamento aceito é via PIX (Mercado Pago), gerado exclusivamente através da central do Banco dentro do jogo. O Mercado Pago envia a cobrança para o e-mail da conta; pague apenas pelo QR Code ou código gerados no próprio jogo. Ignore cobranças externas ou de terceiros.
• A recuperação de senha é feita pelo link Redefinir chave de acesso na tela inicial, enviado ao seu e-mail cadastrado, sendo válido para uso único. Hoje esse é o único método de alteração.
• Atualmente, não é possível alterar o e-mail vinculado à conta após o cadastro.

Um aparelho de cada vez

• O jogo permite acesso em apenas um dispositivo por vez. Realizar o login em um novo aparelho desconectará automaticamente a sessão anterior, exibindo um aviso.
• A opção Sair encerra todas as sessões ativas da conta.

De onde você acessa

Para segurança e cumprimento da lei, o Picotta registra dados da sua conexão: endereço IP, país de origem, navegador, dispositivo, data, hora e origem de navegação. Consentimentos legais (aceite dos Termos e comprovação de idade) são armazenados com registro de IP e país. Estas informações são sigilosas e não são vistas por outros jogadores. Os propósitos e prazos de retenção estão detalhados na Política de Privacidade.

O seu nome no jogo

• Seu nome de fazendeiro (apelido) é público e visível no mapa, chat e perfil.
• Nomes que simulem filiação à equipe do Picotta ou que violem as regras de conduta serão bloqueados.
• Como o nome não é exclusivo, a identificação única entre jogadores é feita pelo código de amigo.
• O nome está sujeito às mesmas regras de conduta do chat.

A conduta

Estas diretrizes aplicam-se a todos os ambientes interativos do jogo, incluindo chat, nomes de usuário e nomes de animais.

Não é permitido:

• publicar conteúdo ilícito. Por exemplo:
  • incentivar o preconceito ou a discriminação (racismo, homofobia, xenofobia, intolerância religiosa, misoginia);
  • espalhar ódio ou aversão a mulheres;
  • incentivar a automutilação ou o suicídio;
  • promover ou defender o terrorismo;
  • compartilhar qualquer conteúdo de exploração sexual infantil;
  • promover o tráfico de pessoas;
  • incentivar golpe de Estado ou ataques violentos à democracia e às eleições;
• perseguir, ameaçar ou assediar alguém;
• enviar conteúdo sexual em canais públicos ou a usuários que não consentiram;
• compartilhar conteúdo íntimo de terceiros sem permissão;
• expor dados pessoais próprios ou de terceiros (endereço, telefone, documentos, fotos);
• aplicar golpes, como tentar obter credenciais de outros usuários ou solicitar transferências financeiras;
• passar-se por membros da equipe oficial do Picotta ou por outros jogadores;
• enviar spam (inundar o chat, fazer propaganda não autorizada);
• realizar denúncias falsas com o objetivo de prejudicar jogadores inocentes;
• trapacear.

O chat

Os canais

• Global: Aberto a todos os jogadores conectados.
• O lugar: Canal público restrito a jogadores presentes em uma mesma área do mapa.
• A fazenda: Chat restrito à área da fazenda (atualmente de uso individual). As regras são as do Global.
• A conversa privada: Comunicação direta entre usuários adicionados como amigos, sujeita a bloqueios. Outros jogadores não a leem; a equipe do Picotta pode ler.

Os limites

• O sistema aplica limites de tamanho de mensagem e frequência (anti-spam).
• Links externos são recusados no Global, nos lugares e na fazenda, sendo permitidos apenas em conversas privadas.
• Os números e as regras atualizadas constam no manual do jogo (seção Convivência) e podem ser alterados.

O que acontece com o que você escreve

• Você não consegue editar nem apagar o que mandou. As mensagens ficam armazenadas nos servidores.
• Hoje as mensagens ficam guardadas sem prazo, para fins de moderação.
• A equipe do Picotta pode ler qualquer mensagem, incluindo conversas privadas, para investigar violações, mesmo sem denúncia. Auditorias internas registram sempre que a moderação acessa uma conversa privada. Não há aviso prévio ao usuário.
• A equipe pode ocultar uma mensagem, mas ela permanece guardada nos registros.
• Um filtro automático substitui palavras proibidas por asteriscos em todos os canais e encaminha o texto original para análise da moderação. O filtro em si não aplica penalidades; a decisão é humana.

Amizade e bloqueio

• Pedidos de amizade podem ser enviados pelo código de amigo ou tocando no fazendeiro no mapa. Recusas não geram notificações.
• Bloquear desfaz amizades e impede comunicações privadas. O usuário bloqueado não recebe notificação, e você deixa de ver as mensagens dele em todos os canais.
• Quem você bloqueou ainda pode ler o que você escreve no Global e nos lugares, pois são canais públicos.
• Recomendação: Denuncie a infração na conversa privada antes de bloquear o infrator. Após o bloqueio, a sessão da conversa é encerrada e a denúncia de mensagens específicas não é mais possível (embora o jogador ainda possa ser denunciado pelo mapa).

Denúncias

Dentro do jogo

• Utilize a função Denunciar tocando no perfil do jogador no mapa ou em sua mensagem no chat. Selecione o motivo adequado ou Outro para detalhar.
• Denúncias são anônimas; o denunciado não saberá quem reportou.
• O jogo confirma o envio da denúncia imediatamente.
• Cada denúncia é analisada individualmente por um humano. Não há punições automáticas baseadas no volume de denúncias.
• Mensagens consideradas criminosas pela equipe serão ocultadas de todos os usuários.
• O status das denúncias pode ser acompanhado na aba Denúncias da janela Suporte. O resultado de punições aplicadas a terceiros não é visível.
• Há um limite diário de reportes e de frequência por jogador. Detalhes estão no manual, em Convivência.
• A função de denúncia in-game é desativada durante suspensões de conta. Nesses casos, utilize o e-mail oficial.

Por e-mail, também para quem não joga

Qualquer pessoa, jogador ou não, pode notificar o Picotta sobre conteúdos ilícitos pelo contato@picotta.com. A notificação deve conter:

• os dados do conteúdo: nome do infrator, canal, dia e hora;
• a fundamentação de por que o conteúdo é criminoso ou ilícito;
• a identificação do denunciante e, se for o caso, quem ele representa.

Violência contra a mulher: Ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher).

Quando exigido por lei, o Picotta encaminha os dados e conteúdos ilícitos às autoridades competentes.

Como a equipe decide

• Todas as penalidades são aplicadas mediante análise humana. Não há sanções automatizadas.
• A avaliação é baseada nestes Termos e na legislação vigente, analisando a denúncia, a mensagem e o histórico de ambas as partes.
• A escolha da punição depende da gravidade e do histórico do infrator, sem uma ordem progressiva obrigatória.
• Anualmente, o Picotta publica um relatório de transparência detalhando as notificações recebidas e as ações tomadas. O jogo não possui anúncios ou conteúdos impulsionados.

As punições

As sanções aplicáveis incluem:

• Advertência: Notificação formal com motivo, exibida em Comunicados do Conselho até o aceite obrigatório. Não exibe o nome do moderador.
• Silêncio: O usuário mantém acesso ao jogo, mas perde temporariamente o direito de enviar mensagens, conforme prazo máximo previsto no manual.
• Suspensão: Bloqueio das ações da conta (plantar, colher, comprar, falar, ler chat, abrir perfis). O motivo e a data de término são exibidos na tela. Suspensões podem durar anos, configurando efetivamente a rescisão do acesso à plataforma.
• Mensagem oculta: A moderação pode excluir visualmente mensagens impróprias de todos os canais (permanecendo nos logs do sistema). Atualmente, o autor não é notificado.
• Saída retida: Bloqueio preventivo de movimentação de ativos financeiros. Como nenhum crédito sai do jogo hoje, esta sanção tem efeito nulo no momento ("Seu saque está retido").

Advertência, silêncio, suspensão e saída retida possuem fundamentação escrita visível no jogo.

Mesmo com a conta suspensa, o usuário pode solicitar revisão, utilizar o suporte, ler advertências e acessar a central do Banco conforme regras da seção As compras de $COTTA.

As sanções não confiscam saldo, itens ou propriedades. Atenção: Durante uma suspensão, o tempo interno do jogo não para. Culturas plantadas podem apodrecer e animais não alimentados retornarão ao inventário.

Travas automáticas de segurança financeira (retenção de $COTTA, compras pausadas, CPF bloqueado) não são sanções disciplinares e estão detalhadas na seção As compras de $COTTA.

Pedir revisão

• Em caso de suspensão, silenciamento ou saída retida, acione o botão Pedir revisão ao Conselho no aviso da penalidade (denominado "apelação").
• Apresente sua defesa. A análise será feita por um membro da equipe e a resposta formal aparecerá no aviso da punição e na aba Chamados.
• É permitida apenas uma apelação por vez, com intervalos obrigatórios em caso de indeferimento (detalhados no manual).
• Apelações deferidas removem a suspensão ou o silenciamento (a saída retida exige liberação específica).
• Apelações pendentes são encerradas automaticamente se o prazo da punição expirar.
• Advertências, ocultações de mensagens e denúncias sem ação não possuem botão de apelação. Para questionamentos sobre estes, utilize o suporte ou o e-mail oficial.

Os créditos e os itens do jogo

O $PICO e a $COTTA são as moedas virtuais do ecossistema do jogo.

O $PICO

• Moeda gratuita obtida exclusivamente através de atividades no jogo (ex: venda de produções). Contas novas podem receber bônus iniciais e terrenos, conforme balanceamento interno.
• Não é comercializável por dinheiro real, não possui valor fiduciário e não pode ser sacada.
• Não há conversibilidade direta entre $PICO e $COTTA.

A $COTTA

• Crédito premium adquirido mediante transação financeira (PIX) na central do Banco do Picotta (regras na seção As compras de $COTTA).
• Utilizada estritamente no ambiente do jogo para aquisição de itens específicos na loja interna.
• O Picotta determina e pode alterar unilateralmente quais itens aceitam $COTTA, bem como seus respectivos preços (veja Mudanças no jogo).
• A $COTTA consumida em itens não retorna ao saldo. Itens premium não podem ser revendidos no balcão por créditos.
• A $COTTA não pode ser convertida, trocada ou sacada em dinheiro real. Em caso de cancelamento legítimo (arrependimento em 7 dias, estorno pela equipe ou chargeback bancário), os créditos virtuais são deduzidos e o valor financeiro é devolvido à conta de origem do pagador.
• A $COTTA é intransferível entre contas e não possui prazo de validade.
• A exclusão da conta não gera direito a reembolso da $COTTA já creditada.
• O histórico transacional está disponível na central do Banco.

O que você tem é uma licença de uso

• Você não detém a propriedade legal sobre créditos virtuais, itens, terrenos ou animais. O Picotta concede a você uma licença de uso limitada, pessoal, revogável e intransferível, sujeita a estes Termos. Ativos virtuais não constituem patrimônio financeiro.
• É proibida a transferência ou comércio (RMT) de contas, moedas ou itens entre jogadores.
• Somente a produção nativa do jogo pode ser vendida ao balcão. Ativos adquiridos na loja não são passíveis de revenda no jogo.
• O modelo de vendas é transparente: você adquire exatamente o item exibido, sem mecânicas de caixas surpresa (loot boxes).

O que se gasta jogando

• Itens consumíveis (sementes, rações) são esgotados ao serem utilizados.
• Safras que ultrapassam o tempo estipulado de colheita expiram (apodrecem), não gerando direito a qualquer forma de devolução.

As compras de $COTTA

Esta seção rege exclusivamente a aquisição do crédito premium $COTTA oferecido pelo Picotta. O tratamento de dados destas transações segue a Política de Privacidade.

Antes da primeira compra: o cadastro

• O acesso à plataforma de pagamentos exige um cadastro único informando o CPF, realizado na central do Banco.
• É estritamente proibida a vinculação do mesmo CPF a múltiplas contas do jogo.
• Solicitações de alteração de CPF devem ser direcionadas ao suporte.
• O tratamento do CPF respeita as diretrizes da Política de Privacidade.

Onde ver os pacotes e os preços

• As ofertas de pacotes (quantidade de $COTTA e valor em Reais) estão fixadas na central do Banco, localizada na cidade do jogo.
• As condições do pacote ficam vinculadas ao seu pedido. Alterações futuras de precificação não afetam pedidos pendentes já gerados.
• Havendo saldo devedor de $COTTA, a central indicará o abatimento compulsório antes da confirmação do pedido (veja A dívida de $COTTA).

Como pagar

• O processamento de pagamentos é feito exclusivamente via PIX (Mercado Pago).
• Após a seleção do pacote, confirmação de maioridade e aceite dos Termos (na primeira compra), será gerado um QR Code PIX e um código copia e cola.
• O QR Code possui validade temporal limitada, indicada na tela.
• Realize o pagamento unicamente através dos códigos gerados na central. Transferências manuais não podem ser conciliadas ao seu pedido e não gerarão créditos de $COTTA. Em caso de erro, contate o suporte.
• O sistema permite apenas um pedido pendente por vez.
• O beneficiário do PIX será o titular da conta do Picotta no Mercado Pago. Verifique os valores antes de autorizar a transação.
• O Mercado Pago enviará um comprovante de cobrança para o e-mail da conta, correspondente ao pedido gerado. Pague exclusivamente utilizando os meios dispostos dentro do jogo.
• Terceiros podem efetuar o pagamento do seu PIX. A $COTTA será creditada na sua conta; contudo, em caso de estorno, os valores serão devolvidos invariavelmente à conta de origem do pagador.
• O Mercado Pago compartilha dados do pagador com o Picotta para fins de segurança e conciliação (veja Política de Privacidade).

Quando a $COTTA chega

• A compensação é automática: a $COTTA é creditada assim que o Mercado Pago confirma a liquidação financeira do PIX.
• Não há prazo garantido para o creditamento, pois este depende do processamento bancário (status "Em análise pelo banco").
• Um PIX liquidado enquanto o pedido ainda estiver ativo gerará a $COTTA correspondente, mesmo que o sistema de compras do jogo tenha sido suspenso globalmente ou que sua conta tenha sofrido restrições nesse ínterim.

Desistir antes de pagar

• Pedidos pendentes de pagamento podem ser cancelados diretamente na central, sem ônus.
• Caso o pagamento seja processado pelo banco antes da efetivação do cancelamento no sistema, a compra será creditada normalmente.

Desistir da compra em 7 dias

Em conformidade com a legislação consumerista, você possui o Direito de Arrependimento aplicável em até 7 dias corridos após o creditamento do pacote, acessível pela aba Pedidos, botão Desistir desta compra.

Condições de Elegibilidade:

• Prazo: Limite de 7 dias, indicado no próprio pedido.
• Saldo: O saldo atual de $COTTA da conta deve ser igual ou superior ao montante adquirido naquele pacote. Se a moeda foi parcialmente consumida (na loja ou pagamento de dívidas), a devolução automatizada será desabilitada.
• Compra livre: A transação não pode estar sob análise de segurança ou já em processo de estorno.
• Limite: Existe uma cota máxima de desistências permitidas a cada 30 dias, por questões de segurança (indicada na central). Falhas de devolução pelo Mercado Pago também contabilizam neste limite.
• Se a opção estiver inabilitada por questões de saldo ou limite, consulte o suporte.

Procedimento de Estorno:

1. A quantia de $COTTA relativa à compra é deduzida e retida imediatamente.
2. O Picotta solicita ao Mercado Pago o estorno integral do valor financeiro à conta bancária do pagador.
3. Após a confirmação do estorno pelo parceiro, o status do pedido é alterado para "Devolvido".
4. Em caso de falha definitiva no estorno bancário, a $COTTA retorna ao seu saldo (abatendo dívidas, se houver), e a compra é reativada.

O cancelamento confirmado no jogo é irreversível. A funcionalidade permanece disponível mesmo em contas suspensas.

O PIX que não bate com o pedido

Transferências PIX que não correspondam exatamente a um pedido ativo não serão convertidas em $COTTA (ex: valores divergentes, duplicidade de pagamento, ou pagamento de pedidos expirados).

Procedimento de contingência:

• O valor é segregado e estornado manualmente pela equipe do Picotta para a conta do pagador.
• O pedido notificará a divergência e o status do estorno.
• Se não houver notificação na central após o pagamento divergente, contate o suporte.

Quando o dinheiro volta pelo banco de quem pagou

Em situações de contestação de pagamento pelo titular (Mecanismo Especial de Devolução - MED por suspeita de fraude, chargeback) ou bloqueio cautelar pelo banco emissor:

A plataforma atua somente após a confirmação do estorno financeiro. A partir de então:

• O montante de $COTTA referente ao pedido é deduzido do seu saldo atual.
• Qualquer déficit de saldo gerará uma dívida de $COTTA.
• A funcionalidade de compra de $COTTA é bloqueada preventivamente na conta afetada, pendente de revisão administrativa.
• O CPF cadastrado é suspenso para novas transações em todo o ecossistema do jogo até deliberação da equipe.
• Itens já adquiridos não são removidos do inventário.
• O status do pedido é atualizado para "Desfeito".

O bloqueio pode ser contestado através de chamado via suporte.

Pagamento em análise

Caso o Mercado Pago notifique o Picotta sobre irregularidades suspeitas na transação, a respectiva $COTTA poderá ser retida. O pedido constará como "Em análise", impossibilitando temporariamente o exercício do direito de arrependimento via sistema.

Devolução feita pela equipe

A administração do jogo reserva-se o direito de estornar compras mediante análise de segurança. O saldo de $COTTA será deduzido (gerando dívida caso consumido) e o pedido constará como "Devolvido".

A dívida de $COTTA

• Existindo saldo devedor, o montante será indicado na aba Comprar e sinalizado pela loja ao tentar realizar aquisições.
• O saldo devedor impede integralmente a realização de gastos de $COTTA na loja.
• Caso o módulo de compras não esteja bloqueado, a aquisição de novos pacotes será utilizada prioritariamente para a amortização da dívida. Apenas o valor excedente será creditado ao saldo útil. Dívidas oriundas de estornos MED mantêm o módulo de compras bloqueado até revisão.

Compra fechada e limites

• O sistema de compras pode ser desativado temporariamente de forma global ou restrita a contas específicas.
• O Picotta pode interromper a comercialização de pacotes a qualquer momento. Sistemas de segurança podem acionar bloqueios automáticos preventivos.
• Limites de Transação: Há limites de volume transacional (pedidos por hora/dia) estabelecidos por conta, sendo mais restritivos para contas recém-criadas.
• O ecossistema também possui limites globais de transação. Restrições acionadas serão notificadas ao usuário na interface.

Conta suspensa

Restrições de usuários com conta suspensa perante o módulo financeiro:

• Bloqueado: Emissão de novos pedidos e gastos na loja interna.
• Liberado: Acesso ao histórico de pedidos, consulta de extratos e contatos com o suporte.
• Liberado: Exercício do direito de arrependimento e cancelamento de pedidos pendentes.
• Pagamentos pendentes liquidados durante a suspensão serão creditados normalmente na conta.

Ajuda com uma compra

• Sistema interno: Janela Suporte > aba Chamados > Abrir um chamado (Categoria "pagamento").
• E-mail: contato@picotta.com

Mudanças no jogo

• O Picotta é um software em desenvolvimento ativo. Reservamo-nos o direito de alterar infraestrutura, preços, catálogo de vendas, permissões de $COTTA, métricas de tempo, limites sistêmicos e regras operacionais, bem como descontinuar recursos específicos do jogo.
• A precificação de itens em $COTTA está sujeita a ajustes, e itens premium podem transicionar de categoria. Isso afeta diretamente o poder de compra do saldo armazenado.
• Transações consolidadas estão protegidas contra oscilações de preços retroativas.
• Itens descontinuados pela desenvolvedora serão removidos da loja, permanecendo no inventário de forma inerte (perdem funcionalidade mecânica).
• O serviço poderá sofrer interrupções imprevistas ou paradas programadas para manutenção corretiva/preventiva.

Mudanças nestes Termos

• Cada atualização documental possui versionamento e data de vigência explícita (sempre com efeitos a partir do dia seguinte à publicação). O histórico de revisões é público.
• Revisões jurídicas e procedimentais ocorrem periodicamente.
• Alterações drásticas serão comunicadas por meio de avisos prévios.
• Correções redacionais (que não alterem escopo de direitos) poderão ser publicadas sem notificação de revalidação.
• Alterações que impactem direitos, deveres ou mecânicas centrais exigirão uma nova confirmação obrigatória do usuário no primeiro acesso pós-atualização. Sem o novo aceite legal, o acesso à plataforma é interrompido.
• Durante a pendência de aceite, a conta, os saldos virtuais ($PICO e $COTTA) e o patrimônio no jogo ficam preservados (congelados). O usuário mantém acesso restrito à central do Banco para gestão de estornos pendentes (via regras de As compras de $COTTA) e acesso ao suporte.
• A recusa irrevogável aos novos Termos garante o direito de solicitação de encerramento da conta. Contudo, o encerramento não concede o direito de estorno financeiro referente aos saldos de $COTTA já consolidados na conta.

Quando a conta termina

Apagar a sua conta

• Você possui o direito autônomo de interromper o uso do serviço e rescindir seu cadastro a qualquer momento.
• O pedido de exclusão definitiva deve ser enviado para contato@picotta.com, utilizando obrigatoriamente o e-mail registrado.
• A exclusão voluntária da conta não devolve a $COTTA já creditada.
• O que continua guardado depois disso está na Política de Privacidade, em "Apagar a sua conta".

Uma suspensão longa

• Quem quebra estes Termos de forma grave ou repetida pode ser suspenso por anos, o que na prática encerra o uso da conta. O motivo aparece na tela, e você pode pedir revisão.

A lei e onde reclamar

• Estes Termos seguem a lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet.
• Numa disputa, você pode ir à Justiça no lugar onde mora. Nada aqui obriga você a resolver uma briga fora da Justiça (a arbitragem), nem impede você de procurar a Justiça ou o Procon.
• Se um juiz decidir que uma frase destes Termos não vale, as outras continuam valendo.

Contato

contato@picotta.com